Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou usar o site www.quilhafiscal.com ou qualquer ferramenta disponibilizada pela Tranquilha, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, por favor não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

A Tranquilha oferece:

• Ferramentas gratuitas de simulação fiscal: calculadoras de comparação PF vs PJ, Simples Nacional, Fator R, pró-labore vs lucros e custo real de funcionário. Os resultados são estimativas baseadas nas informações fornecidas e na legislação vigente à data do cálculo;
• Serviços contábeis: para clientes que contratam o plano mensal, incluindo abertura de empresa, apuração de impostos, emissão de NFS-e e obrigações acessórias, prestados por contador habilitado no CRC.

3. Natureza das simulações fiscais

As calculadoras disponíveis neste site geram estimativas educativas, não constituindo aconselhamento tributário, contábil ou jurídico. Os valores calculados dependem de informações inseridas pelo usuário e de alíquotas e tabelas vigentes na data do cálculo, sujeitas a alterações legislativas.

A Tranquilha não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados das simulações. Para planejamento tributário com validade legal, contrate um contador habilitado.

4. Uso permitido

Você pode usar o site e as ferramentas para fins lícitos, pessoais ou profissionais. É proibido:

• Usar as ferramentas para fins fraudulentos ou que violem a legislação brasileira;
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários;
• Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito;
• Realizar engenharia reversa ou scraping automatizado sem consentimento.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, código-fonte e ferramentas — é de propriedade da Tranquilha ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. O acesso ao site não confere nenhuma licença ou direito de uso além do estritamente necessário para a navegação pessoal.

6. Disponibilidade e atualizações

A Tranquilha se esforça para manter o serviço disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Atualizações nas calculadoras serão realizadas periodicamente para refletir mudanças na legislação tributária.

7. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Tranquilha não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site ou das ferramentas, incluindo perda de dados ou lucros cessantes. A responsabilidade total da Tranquilha em relação a qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, ou R$0 para usuários das ferramentas gratuitas.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceite dos novos termos.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@quilhafiscal.com.